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A Procuradoria Geral do Amazonas (PGE-AM) vai participar da Semana Nacional de Regularização Tributária 2025, que ocorre entre os dias 17 e 21 de março, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível (Cejusc – Cível), localizado no Fórum Ministro Henoch Reis. A iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tem como objetivo estimular a autocomposição tributária e promover acordos entre as partes envolvidas.
Durante a ação, a PGE-AM vai conceder descontos em juros e multas, válidos exclusivamente para débitos ajuizados de até R$ 500 mil.
“A Semana Nacional de Regularização Tributária é mais um dos esforços do CNJ, TJAM e PGE-AM para diminuição da judicialização de execuções fiscais como meio de racionalização de tais cobranças. Todos nós ganhamos com essa política de incentivo a acordos. Aceitamos, de pronto, o convite do desembargador Délcio Luís Santos, para que também aderíssemos a essa iniciativa”, afirmou o procurador-geral do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz.
Na manhã desta quarta-feira (12/03), as procuradoras do Estado Kalina Cohen, Procuradoria de Execuções Fiscais (Proef); e Patrícia Petruccelli, da Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (Prodace), fizeram uma visita técnica ao local da ação, para planejar os atendimentos ao público.
A participação da PGE-AM, com equipes presenciais no Cejusc Cível do Fórum Ministro Henoch Reis, será de quarta-feira (19/03) a sexta-feira (21/03).
“Nós viemos fazer essa inspeção, porque apesar de a Semana de Regularização iniciar na segunda-feira, quando os contribuintes já poderão procurar o Estado do Amazonas para se regularizar nos canais de atendimento, de quarta-feira até sexta-feira da semana que vem nós estaremos fisicamente realizando audiências de conciliação”, detalhou a procuradora Kalina Cohen.
“Se você recebeu uma intimação para comparecimento em uma dessas audiências, compareça para ouvir as propostas. Caso você tenha um débito ajuizado de até R$ 500 mil e não tenha recebido essa intimação, não fique de fora, participe também da Semana Nacional de Regularização Tributária”, acrescentou a procuradora Patrícia Petruccelli.
Cooperação
A Semana Nacional da Regularização Tributária foi concebida com o conceito “Justiça Fiscal efetiva”. Com a política, o CNJ visa estimular a cooperação e a mudança de cultura na relação entre o fisco, os contribuintes e o Poder Judiciário, a partir de uma agenda de cooperação.
A iniciativa é prevista na Resolução n.º 471/2022, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário.
As diretrizes para a atuação do Judiciário constam na recomendação CNJ n.º 120/2021, pela qual juízes de demandas tributárias devem priorizar a conciliação, sempre que possível.
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