Estado divulga ampliação de ações integradas de combate à sonegação fiscal e crimes tributários

O combate à fraude e à sonegação fiscal no Acre tem se fortalecido a cada ano, graças ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Acre (Cira) e à articulação dos órgãos que o compõem. Segundo o relatório de balanço de ações do comitê, publicado na última sexta-feira, 14, em seis anos de atuação, por exemplo, mais de R$ 60 milhões foram recuperados ou estão em fase de recuperação aos cofres públicos.

Os números divulgados abrangem acordos extrajudiciais de parcelamento já assinados e alguns em fase final de negociação, bem como casos com expressivos valores sonegados e que ainda se encontram em fase de investigação, com boas perspectivas de recuperação.

Instituído em 2019, o Cira vem ampliando suas ações, ao buscar a reparação por dano moral coletivo em casos de sonegação fiscal, mediante as celebrações das Ações de Não Persecução Penal (ANPP), danos que comprometem receitas essenciais para políticas públicas, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, além de violar o direito à livre concorrência.

Dessa forma, o trabalho do colegiado visa não apenas à recuperação de ativos, mas também ao fortalecimento do Estado como provedor de serviços públicos de qualidade. “A Sefaz se orgulha em fazer parte dessa força-tarefa na recuperação de ativos, com uma Receita estadual organizada, competente e tecnológica, com instituições tão respeitadas e comprometidas na promoção de boas práticas no âmbito fiscal, no combate às sonegações e fraudes fiscais. Nosso maior legado, como Cira, não são apenas os recursos revertidos aos cofres públicos, mas essa cooperação institucional entre todos os órgãos que compõem o comitê”, diz o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

O balanço de ações do Cira foi elaborado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), instituição que integra o Cira com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), que preside o grupo atualmente, Polícia Civil e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

“É com grande satisfação e responsabilidade que o Ministério Público do Acre participa ativamente do Cira, no esforço conjunto para reprimir e prevenir os crimes contra a ordem tributária e delitos correlatos, em especial, lavagem de capital. O trabalho integrado entre os diversos órgãos do comitê tem apresentado resultados expressivos, oferecendo respostas satisfatórias à sociedade nessa área tão crucial para o desenvolvimento social e econômico do nosso estado”, afirmou o procurador-geral de Justiça do MPAC, Danilo Lovisaro.

Para o delegado-geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, a atuação conjunta entre os órgãos que compõem o Cira é essencial para garantir que crimes tributários sejam investigados com rigor e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados: “A Polícia Civil tem um papel fundamental nesse processo, utilizando inteligência policial e investigações especializadas para desmantelar esquemas ilícitos que prejudicam a arrecadação e comprometem os serviços públicos. A repressão à sonegação não é apenas uma questão financeira, mas de justiça social e fortalecimento das instituições”.

O colegiado

O Cira/AC foi instituído pelo Decreto 8.820, de 13 de abril de 2018, instalado em 2019 e regulado pela Lei Estadual nº 4.059, de 15 de dezembro de 2022, com a finalidade de propor debates e medidas técnicas, legais, administrativas e judiciais com foco no combate a ilícitos tributários, administrativos e penais, promovendo e incentivando a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e crimes correlatos.

“O Cira consolidou-se como uma ferramenta fundamental na defesa da ordem tributária e na promoção da justiça fiscal, em especial, no combate às fraudes e à sonegação. Com ações coordenadas e estratégicas, já foram renegociados mais de 60 milhões de reais, valores que retornam aos cofres públicos e são aplicados diretamente em políticas públicas essenciais à população”, frisa o procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE/AC, Thiago Torres.

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