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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que os municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas tenham como línguas cooficiais as línguas afro-brasileiras originárias do contato linguístico com línguas africanas. O texto, do deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), mantém a língua portuguesa como idioma oficial.
Ainda segundo a proposição, a cooficialização das línguas afro-brasileiras não deverá representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua no espaço territorial.
O Projeto de Lei 577/22 foi aprovado com o voto favorável da relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES).
Diversidade
Citando o Censo Demográfico 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Jack Rocha lembrou que há mais de 490 territórios quilombolas no País, distribuídos em 1.696 municípios. Já as pessoas quilombolas somam mais de 1,3 milhão de habitantes.
A relatora observou ainda que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) estima a existência de mais de 250 línguas faladas no Brasil, algumas delas tendo tornado-se cooficiais por meio de legislações municipais, no caso de línguas indígenas e de imigração.
“Infelizmente, as línguas afro-brasileiras, legado de pessoas africanas trazidas de forma violenta ao País entre os séculos 16 e 19, durante o período do regime escravocrata, não foram investigadas nos censos”, lamentou Jack Rocha. “Somos um país multicultural e multilíngue e faz parte do dever do Estado reconhecer e preservar essa diversidade. Nesse contexto, oficializar as línguas minoritárias é garantir a sobrevivência de culturas.”
Ainda segundo a parlamentar, a iniciativa de Dagoberto Nogueira é importante em um país que “reprimiu e silenciou as línguas faladas pelos escravizados”.
Alteração
Jack Rocha modificou o projeto, por meio de emenda, para retirar a parte que garantia a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial e nas cooficiais.
“Embora muitos documentos públicos sejam produzidos pela municipalidade, é a sua publicação na língua portuguesa que garante a efetiva publicidade em todo o território nacional”, justificou a relatora.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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