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Teve início nessa quarta-feira, 19, o Encontro Nacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), em Belo Horizonte (MG). Para fortalecer e aprimorar a justiça fiscal, o Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Procuradoria-Geral (PGE) e Polícia Civil, participa do evento, juntamente com o Ministério Público do Acre (MPAC), que também integra o comitê no estado.
O evento busca avaliar, de forma criteriosa, o trabalho que está sendo desenvolvido nos estados, visando a uma integração eficiente, com transversalidade e diálogo interinstitucional, alinhados às metodologias e tecnologias implementadas a longo prazo, bem como os fluxos de trabalho.
Outros 18 estados que possuem Cira participam do evento, para viabilizar o intercâmbio de boas práticas e o fluxo de análises e gestão da informação.
Além do sistema de precedentes e dos desafios do Cira, o encontro promove um panorama de debate sobre a reforma tributária. Também aborda temas como investigação financeira e inteligência artificial aplicada na investigação, evidências digitais, criptografia, rastreamento e captação ambiental, entre outros.
Com isso, pretende-se fortalecer a integração entre os membros de diferentes estados da federação, de modo a viabilizar o intercâmbio de boas práticas e o fluxo de análises e gestão, e sigilo da informação.
Dessa forma, o Estado busca potencializar a indução de melhorias na atuação do Cira, no planejamento e deflagração de operações, aprimorando mecanismos de recuperação de ativos, fortalecendo sua atuação como uma política pública atuante, renovando compromissos institucionais.
“O Acre tem atuado de forma incisiva e é o estado que, proporcionalmente, mais recupera ativos. Isso é fruto da união das instituições envolvidas: Procuradoria-Geral, Ministério Púbico, Polícia Civil e Sefaz. Vamos continuar avançando e fortalecendo as ações”, disse o secretário da Fazenda e presidente do Cira no estado, Amarísio Freitas.
O procurador-chefe da Procuradoria Fiscal da PGE/AC, Thiago Torres, reforça que o encontro é uma oportunidade significativa para discutir e compartilhar boas práticas, desafios e desenvolver estratégias eficazes de recuperação fiscal.
“A recuperação fiscal eficiente, como uma política tributária de Estado, desempenha um papel crucial na execução de políticas públicas e na manutenção da ordem econômica”, disse.
O Cira busca fortalecer o combate à sonegação fiscal e implementar medidas que facilitem a recuperação de valores suprimidos do Estado.
Em sua atuação, o comitê propõe também medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos responsáveis.
Para isso, realiza um intercâmbio de informações para identificar e punir a prática de fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
No Acre, o comitê foi criado em 2018 e instituído em 2022. Desde então, tem relevante função no trabalho na recuperação de ativos no estado, resultantes de dívidas de impostos sonegados ou fraudados, valores estes que seriam destinados a investimentos e prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança.
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