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Representantes da área econômica de todos os governos dos estados e do Distrito Federal estão reunidos em Palmas (TO) para debater regulamentação do novo modelo tributário proposto pela reforma tributária, benefícios fiscais e a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de diretrizes referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Trata-se da 48ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e da 196ª Reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que teve início nesta quinta-feira, 10, e se estende até sexta-feira, 11. O evento antecede a edição que será sediada no Acre, no mês de julho.
O evento aborda questões referentes à Reforma Tributária sobre o consumo, o papel do Comsefaz nesta regulamentação, o aperfeiçoamento da legislação do ICMS, convênios e ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), que promove a integração e o compartilhamento de informações fiscais, de forma uniforme e segura, entre os estados brasileiros.
“É uma oportunidade de discutir os principais desafios da área fiscal e buscar soluções conjuntas com os estados e a União, sobretudo quanto à reforma tributária, que deve ocupar a centralidade de toda a discussão econômica do Brasil este ano. A ideia é seguir analisando projetos, apresentando sugestões de mudanças e aprofundando cada vez mais os debates em benefício da população e da saúde fiscal do Acre e dos demais estados”, disse o conselheiro fiscal do Comsefaz e secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.
A Reforma Tributária, aprovada com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu mudanças no sistema tributário nacional. Estados e Municípios têm atuado conjuntamente para a implementação do novo modelo.
Em novembro de 2024, o Comsefaz firmou um protocolo de cooperação técnica com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), criando uma estrutura administrativa composta por representantes dos estados para compor o pré-Comitê Gestor do IBS.
O primeiro projeto de regulamentação da reforma, o PLP 68/2024, foi sancionado em 16 de janeiro de 2025, resultando na Lei Complementar 214/2025. A norma define as regras para o funcionamento do IBS, da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo. A regulamentação completa, porém, depende da aprovação do PLP 108/2024, que trata da criação e diretrizes do Comitê Gestor do IBS.
O colegiado também discute, de forma preliminar, o Projeto de Lei 1087/2025, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Durante o encontro, foram apresentados os avanços em estudos técnicos realizados por especialistas e instituições acadêmicas, com ênfase em análises sobre benefícios fiscais vinculados ao ICMS.
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