AMM conquista segunda vitória em menos de um mês e pode garantir mais repasses do FPM aos municípios

Em mais uma importante vitória na Justiça Federal, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) assegurou `as prefeituras associadas que os próximos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sejam acrescidos de todos os valores arrecadados por meio de compensações, dação em pagamento, parcelamentos e outros formatos administrativos de cobrança do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).  

A medida foi determinada pela Juíza Titular da 6ª Vara do Distrito Federal, Ivani Silva da Luz, que decidiu favoravelmente à ação ajuizada pela AMM para corrigir distorções no repasse da transferência constitucional aos municípios filiados. A decisão, que tem efeito imediato, determina que a União faça a correção da base de cálculo do FPM e também  desbloqueie o acesso dos municípios associados ao sistema do FPM.

O presidente da AMM, Leonardo Bortolin, destaca que a conquista representa um avanço na luta em defesa dos direitos e autonomia financeira dos municípios. “Nosso compromisso é garantir que os repasses sejam feitos com justiça, transparência e correção. O FPM é uma receita muito importante para grande parte das prefeituras, que dependem da arrecadação para investimentos e outras demandas para atender a população”, pontua.

Essa é a segunda decisão favorável à AMM em menos de um mês. Em 17 de março a instituição já havia garantido, por meio de liminar, que a União repasse às prefeituras associadas o FPM sem as deduções dos valores de IR e IPI  decorrentes de benefícios fiscais ou destinados ao pagamento de subvenções.  O complemento financeiro resultante dessa decisão representa cerca de 8% de acréscimo no repasse mensal da transferência constitucional aos cofres das prefeituras.

Composição do FPM - O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é composto por 22,5% da arrecadação federal do IR e do IPI. A distribuição dos recursos é feita com base no número de habitantes, conforme o censo demográfico do IBGE. Os repasses ocorrem em três parcelas mensais regulares e são complementados por 1% adicional em julho, setembro e dezembro, representando uma das principais fontes de receita para a maioria dos municípios brasileiros.