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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 95/24, que impede o bloqueio de recursos do Orçamento destinados à defesa agropecuária. Entre essas despesas estão gastos com os serviços de vigilância sanitária e com a inspeção e classificação de produtos de origem vegetal e animal, incluindo os insumos usados na atividade agropecuária.
O texto aprovado, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi proposto pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Pezenti (MDB-SC).
Honaiser argumenta que a defesa agropecuária desempenha um papel fundamental na segurança alimentar, na preservação da saúde animal e na proteção contra pragas e doenças em rebanhos e plantações. “É essencial que as atividades relacionadas à defesa agropecuária sejam prioritárias e tenham recursos financeiros suficientes e estáveis para operarem de forma eficaz”, sustenta o autor.
Concordando com Honaiser, Pezenti acrescentou que a ausência de recursos para as atividades de defesa agropecuária pode comprometer a capacidade do Estado de atuar preventivamente diante de ameaças à sanidade animal e vegetal. “Isso pode colocar em risco a produção e a renda dos produtores rurais, a segurança alimentar e as exportações brasileiras de produtos agropecuários”, afirmou.
Próximas etapas
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura no último mês de dezembro e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
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