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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a retomada de obras paralisadas e inacabadas que já tenham sido pagas pela União. A medida passaria a valer para obras inacabadas a partir da entrada em vigor da lei.
A versão aprovada é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 2323/21 , do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE).
No novo texto, a relatora optou por ampliar o volume de obras que estão aptas a serem reiniciadas. Segundo ela, a proposta original é "restritiva" ao dispor apenas sobre a retomada de convênios referentes às obras públicas que tenham sido iniciadas e estejam inacabadas, até 2018, em caráter emergencial.
Kokay também optou por incluir a medida no pacto nacional pela retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica e profissionalizante e à saúde ( Lei 14.719/23 ).
Essa legislação cria uma série de regras para a repactuação de obras. Uma delas é a possibilidade de a União firmar novo termo de compromisso com estados e municípios inadimplentes, além de reajustar valores e de prazos.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.
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